Friday, May 12, 2006

Construção executada antes de 1951

Construção executada antes de 1951, data da entrada em vigor do RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL 38382 de 07/08/1951.

O DL 281/99 de 26.07 determina que não podem ser celebradas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou suas fracções autónomas, sem que se faça perante o notário prova suficiente do correspondente alvará de utilização, ou sua isenção, como é o caso das edificações existentes antes da entrada em vigor do RGEU.

A competência, em matéria de edificação, é atribuição dos municípios, que, no seu cumprimento, têm o dever de manter no seu território geográfico, um urbanismo e respectivas edificações, cumpridores da lei vigente.

Nesses termos, as construções existentes no território do município estão tituladas por alvará de construção seguido de alvará de utilização, ou estão a ser alvo de procedimento com vista à sua legalização e na sua impossibilidade, com vista à sua demolição (teoricamente).

Excepcionam-se desses pressupostos as construções que estão isentas de alvará de utilização, como é o caso das edificações executadas antes do inicio da vigência do RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL 38382 de 07/08/1951 que prevê, no primeiro artigo, em parágrafo único, que o RGEU, se aplicará nas zonas e localidades a que seja tornado extensivo por deliberação Municipal, que são muito posteriores a 1951 (A título de exemplo, no meu município, essa deliberação só ocorreu dez anos depois…).

Assim, quando o requerente pretende que lhe seja certificado que a construção do prédio, é anterior à entrada em vigor do RGEU, quer fazer prova perante o notário, de que o prédio está isento da obrigação legal de ser titulado por alvará de utilização.

Uma vez que até à entrada em vigor do RGEU os municípios não tinham a obrigação de possuir registo das construções existentes, não há nos seus arquivos documentos que comprovem a data de construção do edifício ou confirmem a sua antiguidade.


Pelo que, é o interessado que tem o ónus de instruir o pedido de certidão com os documentos e provas necessários a confirmar o facto que alega, relativo à antiguidade da construção, nos termos do art.º 88 do CPA – Código de Procedimento Administrativo, podendo fazê-lo por todos os meios de prova em direito permitidos.

Um desses meios de prova, é a da caderneta predial, onde consta a data em que começaram a ser pagos impostos, relativos aquela construção. Contudo, se não foram pagos impostos, como pretende agora o interessado usufruir do benefício de poder datar a construção como anterior ao RGEU?

82 Comments:

Anonymous Anonymous said...

É certo que o ónus da prova está a cargo de quem invoca possuir determinada qualificação, direito etc.
Mas como pode alguém provar perante uma Câmara Municipal que a construção
de determinada casa foi edificada antes de 1951, se por acaso nã houver quaisquer registos na Câmara? O papel relativo ao pagamento de impostos pode não corresponder a rigorosamente nada.
Olha Srª. Drª.
Este anónimo também trabalha numa CM como já deve ter percebido.
Aqui, quando um munícipe pede um documento desses e apesar de juntar a papelada relativa a impostos ou mesmo a caderneta predial, não se consegue só com isso demonstrar inequivocamente o que auer qque seja.
Aqui, nesta CM por norma visita-se a construção, ou o que resta dela e, em função dos materiais utilizados, pode na maior parte dos casos, concluir-se se foi executada antes de 1951.
E esta?

Saturday, 20 May, 2006  
Blogger Rosario Marques said...

rosarioo disse...
E, em nome de que, ha-de ser a entidade administrativa a mandar lá um técnico, pago com dinheiros públicos, a suprir o ónus da prova que compete ao interessado?

Ou, melhor ainda, a mandar lá um fiscal, cujos conhecimentos são meramente empíricos.

Sabe, não pretendo aqui relatar o que acontece na "esfera do ser", mas antes fazer pensar "na esfera do dever ser".

Depois, as conclusões, cada um que as tire!

Somos todos adultos... e inteligentes...

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