Saturday, May 13, 2006

Artigo 85.º - Execução das obras de urbanização por terceiro

Artigo 85.º
Execução das obras de urbanização por terceiro

Interpretemos o artigo com um exemplo prático:

Imagine que tinha sido adquirido um estúdio (que é pequenininho) num prédio em propriedade horizontal, construído num loteamento, cujo alvará tenha caducado, sem que estivessem concluídas as obras de urbanização.

(Lembre-se que, o alvará de construção só pode ser emitido, após a recepção provisória das obras de urbanização, ou, após ser prestada caução – art.º )

O adquirente de qualquer lote ou fracção autónoma, e caso a Câmara Municipal não o faça (pois que nunca o faz), tem legitimidade para requerer autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização.

A caução (do artigo 54) fica à ordem do interessado que requereu a autorização judicial e o seu trabalho - os encargos de administração – é pago com 5% do valor da caução.

Se a caução for insuficiente, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município – o que se compreende, pois que é obrigação deste rever e actualizar os valores da caução.

Para requerer ao Tribunal a autorização judicial, basta que junte ao requerimento cópia do alvará de loteamento (caducado) e orçamento a preços correntes do mercado do custo das obras a realizar.

Este processo é urgente e isento de custas.

OU seja, o interessado tem ao seu dispôr, todos os meios para resolver as faltas do promotor do loteamento e as omissões dos municípios. Vai ter que deixar de imputar as culpas aos outros, pois que também pode/deve ser parte na solução.


***
Artigo 85.º
Execução das obras de urbanização por terceiro
1 - Qualquer adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de
fracções autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização
judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização quando,
verificando-se as situações previstas no n.º 1 do artigo anterior, a câmara
municipal não tenha promovido a sua execução.
2 - O requerimento é instruído com os seguintes elementos:
a) Cópia do alvará;
b) Orçamento, a preços correntes do mercado, relativo à execução das obras de
urbanização em conformidade com os projectos aprovados e condições fixadas no
licenciamento;

c) Quaisquer outros elementos que o requerente entenda necessários para o
conhecimento do pedido.

3 - Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal e o titular do
alvará para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das
diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a
inspecção judicial do local.

4 - Se deferir o pedido, o tribunal fixa especificadamente as obras a realizar
e o respectivo orçamento e determina que a caução a que se refere o artigo 54.º
fique à sua ordem, a fim de responder pelas despesas com as obras até ao limite
do orçamento.

5 - Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos
sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste
sobre o titular do alvará.

6 - O processo a que se referem os números anteriores é urgente e isento de
custas.

7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais.
8 - Compete ao tribunal judicial da comarca onde se localiza o prédio no qual
se devem realizar as obras de urbanização conhecer dos pedidos previstos no
presente artigo.

9 - A câmara municipal emite oficiosamente novo alvará, competindo ao seu
presidente dar conhecimento das respectivas deliberações à direcção regional do
ambiente e do ordenamento do território e ao conservador do registo predial,
quando:

a) Tenha havido recepção provisória das obras; ou
b) Seja integralmente reembolsada das despesas efectuadas, caso se verifique a
situação prevista no n.º 5.

28 Comments:

Blogger Loca said...

alô, só para dizer alô...
bêjos

Wednesday, 28 June, 2006  
Blogger Isa said...

Tb passei para deixar beijinhos :)

Sunday, 02 July, 2006  
Blogger Spitfire said...

És tu! Ora então muito prazer! :D

Monday, 24 July, 2006  
Blogger Lígia said...

o.o

Friday, 28 July, 2006  
Blogger PSICOLOGIA said...

ola venho agradecer seu comentario em meu blog. e dizer que a seu pedido vou colocar no blog meu ultimo post. por hora da uma passadinha la e leia uma bela historia para poder te inspirar.
fico contente que tenha gostado do blog, espero que seja ultil a vc e a todos que se identificarem com ele
beijos...

Wednesday, 08 November, 2006  
Blogger arqportugal.blogspot.com said...

Parabéns pelo blog é muito interessante e útil, parabéns .

cumps

Friday, 10 November, 2006  
Anonymous Anonymous said...

Stop HARD WORKING)))
Only for man useful links )))

FOR FORCE buy viagra FOR REST casino
and for your girlfriend )))) order flower


i think its will be usefull ))))))

I found a lot of interesting information for me ))) here )))) and i start prepare to 8 march )))))

Saturday, 24 February, 2007  
Anonymous Anonymous said...

I start to women day prepear

I start to women day prepare……
I buy flower, viagra and xanax .....))))
But I have problem. I haven't women….
Help me please.

Monday, 26 February, 2007  
Anonymous Anonymous said...

This is very interesting site... vintage ass gallery as butalbital Water beds to purchase in florida Mass email email isp antique furniture & decorative art & accessories. client design services site web free best web site designer whirlpool refrigerator replacement glass Business christmas post cards Ford mustang svt cobra 2d convertible florida best full flash web templates

Tuesday, 06 March, 2007  
Anonymous Anonymous said...

Very cool design! Useful information. Go on! »

Sunday, 18 March, 2007  
Anonymous Anonymous said...

Best flower for you girlfriend
BEST FLOWER

soma or here phentermine

Monday, 02 April, 2007  
Anonymous Helath info site said...

Erectile Dysfunction is regarded as the most prevalent male sexual disorder and Viagra, the Pfizer manufactured medication is considered to be the most effective treatment of erectile dysfunction by physicians as well as patients worldwide. People suffering from erectile dysfunction instantly opt for Viagra and Viagra related information online as well as in various offline sources in order to start off their anti-impotency treatment successfully. If you are an erectile dysfunction patient, you can seek out Viagra details on several authentic online sources and more especially, the sitemap section at buy-Viagra-with-us.com contains informative Viagra links that would provide you significant Viagra details and ensure your successful treatment with the drug.

Monday, 05 November, 2007  
Anonymous Anonymous said...

rsrrsrs

Saturday, 11 October, 2008  
Blogger mollyabraham said...

Generic Viagra is the best choice medicine for erectile dysfunction as it can be taken regardless of the age of the patient and works unhindered with most medicines.

Saturday, 30 January, 2010  
Anonymous Anonymous said...

[u][b]Xrumer[/b][/u]

[b]Xrumer SEO Professionals

As Xrumer experts, we from been using [url=http://www.xrumer-seo.com]Xrumer[/url] quest of a long leisure conditions and know how to harness the titanic power of Xrumer and go off it into a Banknotes machine.

We also provender the cheapest prices on the market. Assorted competitors desire charge 2x or temperate 3x and a lot of the term 5x what we charge you. But we feel in providing prominent accommodation at a debilitated affordable rate. The large something of purchasing Xrumer blasts is because it is a cheaper variant to buying Xrumer. So we aim to keep that bit in cognizant and afford you with the cheapest grade possible.

Not solitary do we be suffering with the best prices but our turnaround occasion for the treatment of your Xrumer posting is wonderful fast. We drive secure your posting done ahead of you discern it.

We also cater you with a sated log of affluent posts on different forums. So that you can notice seeking yourself the power of Xrumer and how we get harnessed it to help your site.[/b]


[b]Search Engine Optimization

Using Xrumer you can expect to see thousands upon thousands of backlinks for your site. Many of the forums that your Place you intent be posted on have exalted PageRank. Having your join on these sites can deep down serve strengthen up some top rank recoil from links and genuinely boost your Alexa Rating and Google PageRank rating through the roof.

This is making your position more and more popular. And with this developing in celebrity as well as PageRank you can think to witness your area absolutely downright high-pitched in those Search Motor Results.
Traffic

The amount of traffic that can be obtained by harnessing the power of Xrumer is enormous. You are publishing your locality to tens of thousands of forums. With our higher packages you may regular be publishing your position to HUNDREDS of THOUSANDS of forums. Visualize 1 post on a all the rage forum will inveterately get 1000 or so views, with signify 100 of those people visiting your site. These days imagine tens of thousands of posts on celebrated forums all getting 1000 views each. Your see trade longing withdraw because of the roof.

These are all targeted visitors that are interested or bizarre in the matter of your site. Envision how divers sales or leads you can succeed in with this colossal figure up of targeted visitors. You are literally stumbling upon a goldmine bright to be picked and profited from.

Retain, Above is Money.
[/b]

GET YOUR TWOPENNY DEFAME TODAY:


http://www.xrumer-seo.com

Saturday, 30 January, 2010  
Anonymous Anonymous said...

[B]NZBsRus.com[/B]
No More Laggin Downloads Using NZB Files You Can Easily Find High Quality Movies, Games, MP3s, Software and Download Them @ Maxed Out Rates

[URL=http://www.nzbsrus.com][B]NZB[/B][/URL]

Wednesday, 03 February, 2010  
Anonymous Anonymous said...

Mobile Our Risqu‚ Prices at www.Pharmashack.com, The Gifted [b][url=http://www.pharmashack.com]Online Chemist's [/url][/b] To [url=http://www.pharmashack.com]Buy Viagra[/url] Online ! You Can also Corroborator announce to Fat Deals When You [url=http://www.pharmashack.com/en/item/cialis.html]Buy Cialis[/url] and When You You [url=http://www.pharmashack.com/en/item/levitra.html]Buy Levitra[/url] Online. We Also Be subjected to a Assiduous Generic [url=http://www.pharmashack.com/en/item/phentermine.html]Phentermine[/url] On account of Your Regimen ! We Huckster Cyclopean sector marque [url=http://www.pharmashack.com/en/item/viagra.html]Viagra[/url] and Also [url=http://www.pharmashack.com/en/item/generic_viagra.html]Generic Viagra[/url] !

Monday, 08 February, 2010  
Anonymous Anonymous said...

Infatuation casinos? expeditions invariable of this late-model [url=http://www.realcazinoz.com]casino[/url] advisor and confine a combat up online casino games like slots, blackjack, roulette, baccarat and more at www.realcazinoz.com .
you can also dilly-dallying our up to the cosset [url=http://freecasinogames2010.webs.com]casino[/url] proffer at http://freecasinogames2010.webs.com and come to maturity pain in corporeal folding alteration !
another exhibitionist [url=http://www.ttittancasino.com]casino spiele[/url] plan is www.ttittancasino.com , because german gamblers, dub not rococo online casino bonus.

Thursday, 11 February, 2010  
Blogger reggiewhite said...

Generic Cialis is a new group of medication which allows adequate sexual stimulation, relaxes the blood vessels of the penis and helps erection.

Wednesday, 17 February, 2010  
Anonymous Anonymous said...

You could easily be making money online in the undercover world of [URL=http://www.www.blackhatmoneymaker.com]google blackhat[/URL], Don’t feel silly if you haven’t heard of it before. Blackhat marketing uses alternative or not-so-known avenues to generate an income online.

Thursday, 18 March, 2010  
Blogger johnnysmith said...

Generic Cialis is consumed orally and has quickly become one of the most prescribed medications. Generic Levitra has been clinically proven to improve erectile function, even in men who had other health factors, like high cholesterol, high blood pressure, or diabetes

Saturday, 10 April, 2010  
Anonymous Anonymous said...

Generic Viagra has been clinically shown to improve erectile function even in men who had diabetes or prostate surgery. The pill contains this component that helps increase blood flow to the penis and may help men with ED get and keep an erection satisfactory for sexual activity.

Thursday, 22 April, 2010  
Anonymous Anonymous said...

Generic Viagra can be effective in achieving an erection as quickly as 30 minutes after it is taken. Generic Cialis can be active in achieving erections for up to 36 hours. Generic Propecia grows hair in about 50% of men after one year and around 66% of men after two years. Overall, around 85% of men do not lose any more hair while using Propecia. Viagra has helped millions of men with erectile dysfunction achieve improved erections. This pill is shown to help men get and keep an erection for successful intercourse.

Monday, 24 May, 2010  
Anonymous Anonymous said...

Оn the subject of budgetіng, you will ԁiscoνеr your plottеd purchаses along ωith the unexpectеd ехpenses that wіll find their wаy up stealthily currently taking peоple utterly obliviouѕ.

Fοr instance, you соuld face the need to tгavel the poor familу member аlоng wіth your familу members or еven upgrade yоur ρlumbing in
your гesidenсе. Υour car mаy possibly weaг οut
and wοuld need lеаԁing mаіntenance or maybe people oг maybe
your loved onеs part may cοmе іll needing
quick mеԁical help. All of theѕе require a
toll for уour finances and you'll demand immediate money so that you can tide one above till your pay day advance. We provide convenient payday loans to help you buyers take care of financially unsettling predicaments.

does really well at identical the appropriate loan merchant using the user during will want. We all realise the importance associated with handling loan providers which are solid, experienced along with moral. We tend to carry considerable time testing lenders pertaining to knowledge ahead of for example these people in the multi-level. While an excellent program that you can opt for the ideal mortgage lender depending on your specific necessities.

Here is my web site kredyty dla

Thursday, 16 May, 2013  
Anonymous Anonymous said...

european dating http://loveepicentre.com/taketour/ divorcing man dating
married dating sight [url=http://loveepicentre.com/articles/]violence threats men dating[/url] newspaper articles online dating stats
eharmony dating site [url=http://loveepicentre.com/taketour/]who is becky hammon dating[/url] does radiometric dating produce exact results [url=http://loveepicentre.com/user/hussain/]hussain[/url] married dating tampa

Sunday, 09 June, 2013  
Anonymous Anonymous said...

free milf dating personals http://loveepicentre.com/success_stories/ able dating support
unconscious psychology dating [url=http://loveepicentre.com/testimonials/]knoxville tn dating[/url] gay dating iphone apps
disabled dating stutter [url=http://loveepicentre.com/taketour/]pittsburgh speed dating[/url] dating service fraud [url=http://loveepicentre.com/user/nikki58/]nikki58[/url] colombia dating sites

Sunday, 09 June, 2013  
Anonymous Alcobendas said...

xD

Tuesday, 05 November, 2013  
Anonymous Apcalis said...


Nice Post Love Reading Its

kamagra 100mg

generic viagra

Tadalis

Friday, 04 April, 2014  

Post a Comment

Links to this post:

Create a Link

<< Home

Counters
Counters
referer referrer referers referrers http_referer