Saturday, May 13, 2006

Artigo 85.º - Execução das obras de urbanização por terceiro

Artigo 85.º
Execução das obras de urbanização por terceiro

Interpretemos o artigo com um exemplo prático:

Imagine que tinha sido adquirido um estúdio (que é pequenininho) num prédio em propriedade horizontal, construído num loteamento, cujo alvará tenha caducado, sem que estivessem concluídas as obras de urbanização.

(Lembre-se que, o alvará de construção só pode ser emitido, após a recepção provisória das obras de urbanização, ou, após ser prestada caução – art.º )

O adquirente de qualquer lote ou fracção autónoma, e caso a Câmara Municipal não o faça (pois que nunca o faz), tem legitimidade para requerer autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização.

A caução (do artigo 54) fica à ordem do interessado que requereu a autorização judicial e o seu trabalho - os encargos de administração – é pago com 5% do valor da caução.

Se a caução for insuficiente, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município – o que se compreende, pois que é obrigação deste rever e actualizar os valores da caução.

Para requerer ao Tribunal a autorização judicial, basta que junte ao requerimento cópia do alvará de loteamento (caducado) e orçamento a preços correntes do mercado do custo das obras a realizar.

Este processo é urgente e isento de custas.

OU seja, o interessado tem ao seu dispôr, todos os meios para resolver as faltas do promotor do loteamento e as omissões dos municípios. Vai ter que deixar de imputar as culpas aos outros, pois que também pode/deve ser parte na solução.


***
Artigo 85.º
Execução das obras de urbanização por terceiro
1 - Qualquer adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de
fracções autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização
judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização quando,
verificando-se as situações previstas no n.º 1 do artigo anterior, a câmara
municipal não tenha promovido a sua execução.
2 - O requerimento é instruído com os seguintes elementos:
a) Cópia do alvará;
b) Orçamento, a preços correntes do mercado, relativo à execução das obras de
urbanização em conformidade com os projectos aprovados e condições fixadas no
licenciamento;

c) Quaisquer outros elementos que o requerente entenda necessários para o
conhecimento do pedido.

3 - Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal e o titular do
alvará para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das
diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a
inspecção judicial do local.

4 - Se deferir o pedido, o tribunal fixa especificadamente as obras a realizar
e o respectivo orçamento e determina que a caução a que se refere o artigo 54.º
fique à sua ordem, a fim de responder pelas despesas com as obras até ao limite
do orçamento.

5 - Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos
sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste
sobre o titular do alvará.

6 - O processo a que se referem os números anteriores é urgente e isento de
custas.

7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais.
8 - Compete ao tribunal judicial da comarca onde se localiza o prédio no qual
se devem realizar as obras de urbanização conhecer dos pedidos previstos no
presente artigo.

9 - A câmara municipal emite oficiosamente novo alvará, competindo ao seu
presidente dar conhecimento das respectivas deliberações à direcção regional do
ambiente e do ordenamento do território e ao conservador do registo predial,
quando:

a) Tenha havido recepção provisória das obras; ou
b) Seja integralmente reembolsada das despesas efectuadas, caso se verifique a
situação prevista no n.º 5.

Friday, May 12, 2006

Construção executada antes de 1951

Construção executada antes de 1951, data da entrada em vigor do RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL 38382 de 07/08/1951.

O DL 281/99 de 26.07 determina que não podem ser celebradas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou suas fracções autónomas, sem que se faça perante o notário prova suficiente do correspondente alvará de utilização, ou sua isenção, como é o caso das edificações existentes antes da entrada em vigor do RGEU.

A competência, em matéria de edificação, é atribuição dos municípios, que, no seu cumprimento, têm o dever de manter no seu território geográfico, um urbanismo e respectivas edificações, cumpridores da lei vigente.

Nesses termos, as construções existentes no território do município estão tituladas por alvará de construção seguido de alvará de utilização, ou estão a ser alvo de procedimento com vista à sua legalização e na sua impossibilidade, com vista à sua demolição (teoricamente).

Excepcionam-se desses pressupostos as construções que estão isentas de alvará de utilização, como é o caso das edificações executadas antes do inicio da vigência do RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL 38382 de 07/08/1951 que prevê, no primeiro artigo, em parágrafo único, que o RGEU, se aplicará nas zonas e localidades a que seja tornado extensivo por deliberação Municipal, que são muito posteriores a 1951 (A título de exemplo, no meu município, essa deliberação só ocorreu dez anos depois…).

Assim, quando o requerente pretende que lhe seja certificado que a construção do prédio, é anterior à entrada em vigor do RGEU, quer fazer prova perante o notário, de que o prédio está isento da obrigação legal de ser titulado por alvará de utilização.

Uma vez que até à entrada em vigor do RGEU os municípios não tinham a obrigação de possuir registo das construções existentes, não há nos seus arquivos documentos que comprovem a data de construção do edifício ou confirmem a sua antiguidade.


Pelo que, é o interessado que tem o ónus de instruir o pedido de certidão com os documentos e provas necessários a confirmar o facto que alega, relativo à antiguidade da construção, nos termos do art.º 88 do CPA – Código de Procedimento Administrativo, podendo fazê-lo por todos os meios de prova em direito permitidos.

Um desses meios de prova, é a da caderneta predial, onde consta a data em que começaram a ser pagos impostos, relativos aquela construção. Contudo, se não foram pagos impostos, como pretende agora o interessado usufruir do benefício de poder datar a construção como anterior ao RGEU?

Tuesday, May 09, 2006

É aos municípios

É aos municípios (...) que estão confiadas
as mais importantes tarefas
directamente relacionadas
com o fazer, refazer e ordenar a cidade,
cabendo-lhes o essencial
do desenvolvimento do processo urbanístico
(in pág 483 do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação de Maria José Castanheira Neves, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes).
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