Thursday, April 06, 2006

Art.º 53 e 58 - Acabamentos

Sempre tive dúvidas em saber quando o edificado entrava em fase de acabamentos, até que alguém disse:

_ Então! Após a execução das sapatas (alicerces), entra-se na fase de acabamentos!
.


Deve ser por esse motivo que há correntes a defender que o prazo desta prorrogação da validade do alvará pode ser superior, inclusivé, ao prazo inicial.


Obras de urbanização
Artigo 53.º
Condições e prazo de execução
1 - Com a deliberação prevista no artigo 26.º ou a decisão referida no artigo 32.º consoante os casos, o órgão competente para o licenciamento ou a autorização das obras de urbanização estabelece:

a) As condições a observar na execução das mesmas e o prazo para a sua
conclusão;

b) O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das
obras;

c) As condições gerais do contrato de urbanização a que se refere o artigo
55.º, se for caso disso.

2 - O prazo estabelecido nos termos da alínea a) do n.º 1 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras
dentro do prazo para o efeito estabelecido.

3 - Quando a obra se encontre em , fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 2 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.


Artigo 58.º
Prazo de execução
1 - A câmara municipal fixa, com o deferimento do pedido de licenciamento ou de
autorização das obras referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 e c) a e) do n.º 3
do artigo 4.º, o prazo para a conclusão das obras.

2 - O prazo referido no número anterior começa a contar da data de emissão do
respectivo alvará, ou, nas situações previstas no artigo 113.º, a contar da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da caução.

3 - O prazo para a conclusão da obra é estabelecido em conformidade com a programação proposta pelo requerente, podendo ser fixado diferente prazo por motivo de interesse público devidamente fundamentado.

4 - Quando não seja possível concluir as obras no prazo previsto na licença ou autorização, o prazo estabelecido nos termos dos números anteriores pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, salvo o disposto nos números seguintes.

5 - Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 1 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.

15 Comments:

Blogger João Mãos de Tesoura said...

Interessante! No Egipto a maioria das casas tem um dos andares por concluir! Basta ir a Hurgarda! Assim não pagam a SISA! :D
Bom fim-de-semana

Saturday, 08 April, 2006  
Blogger Belzebu said...

Cá estou eu para confessar que o doloroso processo ainda não se iniciou! A decisão está tomada mas a concretizãção foi adiada uns dias! Acho que o 25 de Abril poderá ser uma data bonita para deixar de fumar! Vai ser o meu dia da liberdade.

Obrigado pela força!

Saturday, 08 April, 2006  
Blogger ... said...

Doutora Rosário, em relação ao comment que simpáticamente deixou no meu blog (e que só hoje vi), tenho um aforismo prosaico para lhe dizer:

"No mundo dos homens, não há 555/99 que resista..."

Boa sorte para o seu ofício, que certamente é mais chato que o meu.

Do não mui Digno Arq.to. Ricardo Dias. :)

Sunday, 09 April, 2006  
Anonymous Sorrisa said...

Não tenho nada a ver com o assunto tratado neste blog mas só por ter cuscado percebi o k são sapatas (e eu k pensava k eram uns sapatos grandes, tipo palhaço...)e que as casas ficam tão rapidamente nos acabamentos...
Beijinhos e boa continuação Ninnoca

Monday, 10 April, 2006  
Blogger Loca said...

olha a sorrisa fez um comentário digno do nome, eu também concordo com ela, sobretudo porque os meus sapatos parecem sempre umas sapatas mal acabadas, sempre em fase de acabamentos.
:))
Bêjos

Thursday, 13 April, 2006  
Blogger Belzebu said...

Eu podia lá deixar de desejar uma boa Páscoa!

Isto de ser Belzebu não impede que seja um gentelman!

eheheheh! Saudações!

Friday, 14 April, 2006  
Anonymous henrique doria said...

A surpresa num ovo de Páscoa. Esta de um blog de direito administrativo e urbanismo, não lembra ao diabo. Só a uma mulher.Para mim, que também sou jurista, acho que é humor negro.

Saturday, 15 April, 2006  
Blogger Rosario Marques said...

lololol....

Saturday, 15 April, 2006  
Blogger Rosario Marques said...

Sabe, Henrique, é tão revoltante ver a lentidão com que se ultrapassa a inércia existente na Administração Local, apesar de haver quase um titular de cargo de direcção (com o respectivo ordenado) para cada funcionário, e apesar de ser dito que é esta administração a que está mais perto dos cidadãos....

Saturday, 15 April, 2006  
Anonymous Insolente said...

é so para deixar claro á malta e tal que oprazerdainsolencia tá vivo se bem que com alguma comixão no mindinho do pé esquerdo... mas pronto tá vivo... sem mais assunto, ora entao um grande bem haja

Thursday, 04 May, 2006  
Anonymous Anonymous said...

That's a great story. Waiting for more. » » »

Saturday, 03 February, 2007  
Anonymous Anonymous said...

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Saturday, 03 March, 2007  
Anonymous Anonymous said...

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Saturday, 17 March, 2007  
Anonymous Anonymous said...

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Tuesday, 24 April, 2007  
Anonymous mónica said...

essa definição de acabamentos deixa muito a desejar..

Saturday, 11 October, 2008  

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