Thursday, April 06, 2006

Art.º 53 e 58 - Acabamentos

Sempre tive dúvidas em saber quando o edificado entrava em fase de acabamentos, até que alguém disse:

_ Então! Após a execução das sapatas (alicerces), entra-se na fase de acabamentos!
.


Deve ser por esse motivo que há correntes a defender que o prazo desta prorrogação da validade do alvará pode ser superior, inclusivé, ao prazo inicial.


Obras de urbanização
Artigo 53.º
Condições e prazo de execução
1 - Com a deliberação prevista no artigo 26.º ou a decisão referida no artigo 32.º consoante os casos, o órgão competente para o licenciamento ou a autorização das obras de urbanização estabelece:

a) As condições a observar na execução das mesmas e o prazo para a sua
conclusão;

b) O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das
obras;

c) As condições gerais do contrato de urbanização a que se refere o artigo
55.º, se for caso disso.

2 - O prazo estabelecido nos termos da alínea a) do n.º 1 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras
dentro do prazo para o efeito estabelecido.

3 - Quando a obra se encontre em , fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 2 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.


Artigo 58.º
Prazo de execução
1 - A câmara municipal fixa, com o deferimento do pedido de licenciamento ou de
autorização das obras referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 e c) a e) do n.º 3
do artigo 4.º, o prazo para a conclusão das obras.

2 - O prazo referido no número anterior começa a contar da data de emissão do
respectivo alvará, ou, nas situações previstas no artigo 113.º, a contar da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da caução.

3 - O prazo para a conclusão da obra é estabelecido em conformidade com a programação proposta pelo requerente, podendo ser fixado diferente prazo por motivo de interesse público devidamente fundamentado.

4 - Quando não seja possível concluir as obras no prazo previsto na licença ou autorização, o prazo estabelecido nos termos dos números anteriores pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, salvo o disposto nos números seguintes.

5 - Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 1 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.

Sunday, April 02, 2006

Art.º 114 - Impugnação Administrativa

Mas, se a consulta a entidade exterior vier dentro do prazo e negativa,
ainda assim, pode o interessado apresentar
impugnação administrativa perante o superior hierárquico
(o Director Geral, ou o ministro - basta telefonar para os serviços a saber) e
se não obtiver resposta no prazo de 30 dias,
a sua pretensão é DEFERIDA!.

Artigo 114.º
Impugnação administrativa
1 - Os pareceres expressos que sejam emitidos por órgãos da administração central no âmbito dos procedimentos regulados no presente diploma podem ser objecto de impugnação administrativa autónoma.

2 - A impugnação administrativa de quaisquer actos praticados ou pareceres emitidos nos termos do presente diploma deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida.


Nota: mais uma vez se lembra que não aproveita este deferimento no caso da pretensão ser geradora de acto nulo, quando, por exemplo, viola o plano.

Art.º 19 - Pareceres

No procedimento de controlo prévio de licenciamento, há lugar à consulta de entidades exteriores ao município, vulgo pedidos de parecer.

As entidades consultadas têm o prazo de 20 dias para fazer chegar o seu parecer ao destinatário
(o requerente ou o município)
sob pena de se considerar
o parecer concordante com o requerido.

Assim, em nome de quê, ou de quem, é prática dos municípios esperar pelo parecer após o termo dos 20 dias, e chegar ainda a remeter ofício à entidade em falta, a pedir de novo a emissão do parecer?

A ser remetido ofício que o fosse ao Director ou ao Ministro, a informar que o processo iria continuar a tramitar,
dando o parecer como concordante ao requerido,
no cumprimento legal deste normativo.

Inclusivé as entidades a quem se requer a emitissão de parecer, podiam de imediato fazer triagem das consultas recebidas e apenas se pronunciar sobre os pareceres de indeferimento, deixando aos outros a concordância prevista na lei, pela passagem do tempo!

Note-se que nunca há qualquer perigo em termos de interesse público, pois que sempre que exista concordância do parecer requerido, devido à passagem do tempo, se este violar os planos em vigor no local, gera nulidade e esta NUNCA é sanável (teóricamente!).

Artigo 19.º
Consultas a entidades exteriores ao município
2 - O interessado pode solicitar previamente os pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos junto das entidades competentes, entregando-os com o requerimento inicial do pedido de licenciamento, (...).

3 - (...) caso qualquer das entidades consultadas não se haja pronunciado dentro do prazo (dos 20 dias), o requerimento inicial pode ser instruído com prova da solicitação das consultas e declaração do requerente de que os mesmos não foram emitidos dentro daquele prazo.

8 - O parecer, autorização ou aprovação das entidades consultadas deve ser recebido pelo presidente da câmara municipal ou pelo requerente, consoante quem houver promovido a consulta, no prazo de 20 dias ou do estabelecido na legislação aplicável a contar da data da recepção do processo (...).

9 - Considera-se haver concordância daquelas entidades com a pretensão formulada se os respectivos pareceres, autorizações ou aprovações não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior, sem prejuízo do disposto
em legislação específica.

10 - As entidades exteriores ao município devem pronunciar-se exclusivamente no
âmbito das suas atribuições e competências.

11 - Os pareceres das entidades exteriores ao município só têm carácter vinculativo quando tal resulte da lei, desde que se fundamentem em condicionamentos legais ou regulamentares e sejam recebidos dentro do prazo fixado no n.º 8, sem prejuízo do disposto em legislação específica.

Artº. 20 n.º 8 - Especialidades

Dispõe o art. 20º, n.º 8 do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro que as declarações de responsabilidade dos autores dos projectos das especialidades (entre os quais se inclui o projecto de arranjos exteriores, cfr. portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro) que estejam inscritos em associação pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos projectos, excluindo a sua apreciação prévia pelos serviços municipais.

Então, com que fundamento continuam os serviços municipais a verificar e a indeferir, esses projectos de especialidade, quando a lei está tão clara?

Ah! porque têm muitos erros!

Pois......

Quando recebo, lá na autarquia onde trabalho, documentos elaborados por juristas, também os encontro cheios de erros:

O primeiro, é que não escrevem como eu.

O segundo, é que não "agarram" no assunto como eu o faria....

O terceiro....
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