Tuesday, March 21, 2006

Urbanismo de Concertação

Estado de Direito Social (séc. actual)

A administração pública deixa de ser abstencionista e passa a ser uma administração que intervém, dando lugar a um urbanismo activo, operacional, que não se abstém de violar o direito de propriedade privada, que vai avançando para um URBANISMO DE CONCERTAÇÃO:

- A propriedade tem os seus conteúdos e os seus limites definidos por lei.

- O direito de edificação passa a ser entendido como uma faculdade (não uma possibilidade absoluta), cuja existência e localização está dependente da lei e do plano urbanístico.

- Obrigatoriedade de cedência de terrenos à administração para a criação de infra-estruturas urbanísticas.

2 Comments:

Blogger Joana said...

Ola Ninoca, bem vinda a blogosfera. Posso linkar?

Friday, 24 March, 2006  
Blogger Rosario Marques said...

.... se linkar é o que penso, mas que honra! Faz favor!

Saturday, 25 March, 2006  

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