«licenciamento na hora»

"Obras: Governo vai lançar «licenciamento na hora»"
(in Diário Económico)


As pequenas obras já estão isentas de autorização, de licença e de título, ou seja, de alvará.

Quando muito, são obrigadas ao procedimento de comunicação previa...


Os municípios é que ainda nao deram conta,

E

Aos particulares é mais facil, mais barato e menos incómodo, obedecer aos Municípios, vulgo Câmaras Municipais.



(DL 555/99 de 16.12 c/ alt. DL 177/2001 de 4.6)

Artigo 6.º
Isenção e dispensa de licença ou autorização
1 - Estão isentas de licença ou autorização:
a) As obras de conservação;
b) As obras de alteração no interior de edifícios não classificados ou suas fracções que não impliquem modificações da estrutura resistente dos edifícios, das cérceas, das fachadas e da forma dos telhados;

2 - Podem ser dispensadas de licença ou autorização, mediante previsão em regulamento municipal, as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização, tenham escassa relevância urbanística.

3 - As obras referidas na alínea b) do n.º 1, bem como aquelas que sejam dispensadas de licença ou autorização nos termos do número anterior, ficam sujeitas ao regime de comunicação prévia previsto nos artigos 34.º a 36.º


Artigo 35.º
Comunicação à câmara municipal
1 - As obras referidas no artigo anterior podem realizar-se decorrido o prazo de 30 dias sobre a apresentação de comunicação prévia dirigida ao presidente da câmara municipal.