Wednesday, March 29, 2006

Estádio Municipal de Guimarães

Art.º 9 - Legitimidade

O direito de propriedade é titulado pelo contrato de compra e venda e não pela inscrição na Conservatória do Registo Predial, que é uma mera presunção dessa titularidade.

Este Parecer da Procuradoria Geral da República, refere-o muito bem nos fragmentos apresentados, e, como trata do Estádio Municipal de Guimarães, talvez consiga despertar para a sua leitura.


Pareceres da Procuradoria Geral da República

Pareceres PGR N.º P001082003
Descritor: Estádio Municipal de Guimarães

Conclusões:

3ª - Por escritura pública celebrada em 21 de Setembro de 1990, a Câmara Municipal de Guimarães vendeu ao Vitória Sport Clube, o prédio urbano denominado Estádio Municipal de Guimarães, referido na conclusão anterior, pelo preço e demais condições ali indicadas;

4ª - A compra e venda constitui um contrato real quoad effectum, dando-se a transmissão da propriedade da coisa por mero efeito do contrato (artigos 408º, nº 1, 879º, alínea a), e 1317º, alínea a), do Código Civil);

5ª - O registo predial tem como função essencial dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, tendo o relevo, quando definitivo, de constituir presunção ilidível de que o direito existe e pertence ao titular inscrito;

6ª - Não obstante o objecto do contrato referido na conclusão 3ª ter continuado inscrito no registo predial em nome da Câmara Municipal de Guimarães, o direito de propriedade do Vitória Sport Clube sobre o Estádio, embora não registado , mantém a oponibilidade erga omnes que é própria do direito real;

8ª - A Câmara Municipal de Guimarães, por não ser titular do direito de propriedade sobre o «Estádio D. Afonso Henriques – Estádio Municipal de Guimarães», nem possuir outro título bastante, não detinha legitimidade(...)

APONTAMENTO:

Nos termos do artigo 1º do Código do Registo Predial ([58]), a função essencial do registo predial é a de «dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário», embora, como se salienta no Acórdão nº 3/99 do Supremo Tribunal de Justiça ([59]), essa seja «uma meta ideal que o presente estado legislativo não permite alcançar».

ORLANDO DE CARVALHO aponta as seguintes características do registo predial português: «é um registo de aquisições (...), é um registo declarativo (...) e é um registo facultativo (...). Todos sabemos o que significam estes termos. O registo é facultativo porque a sua inobservância, embora tenha consequências jurídicas, constitui inobservância de um simples ónus do adquirente, não infracção de um autêntico dever (...). O registo é declarativo, porque mera condição de eficácia da aquisição, não condição da sua validade. A aquisição sem registo não deixa de ser válida inter partes. Independentemente dos representantes e seus herdeiros, a que alude o art. 5º, 3, do CR.Pred., há que notar que, enquanto não haja registo ou registos de aquisições colidentes, prevalece a primeira aquisição (...). Só foge a isto, desde 1959, a constituição de hipoteca, em que o registo é constitutivo e, por conseguinte, condição de validade da aquisição do direito» ([60]).

O artigo 2º do Código do Registo Predial enumera quais os factos sujeitos a registo, destacando-se, de entre eles, os factos jurídicos que determinem a constituição, o reconhecimento, a aquisição ou a modificaçãodo direito de propriedade [(nº 1, alínea a)].

Por seu lado, de acordo com o disposto no artigo 4º, nº 1, do mesmo diploma, «os factos sujeitos a registo, ainda que não registados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus herdeiros».

No caso presente, constatamos que a aquisição pelo Vitória Sport Clube da propriedade do Estádio Municipal de Guimarães emergente da escritura de alienação em que foi outorgante só muito recentemente (e provisoriamente) ingressou no registo. A propriedade manteve-se registada a favor da Câmara Municipal de Guimarães. Não obstante esta desconformidade com a realidade substantiva, a verdade é que aquela Entidade tem beneficiado da presunção registral consagrada no artigo 7º do Código do Registo Predial: «o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define».

Esta presunção, que traduz o efeito directo e automático inerente ao registo definitivo, tem, no entanto, apenas o relevo de uma presunção juris tantum, sendo ilidível por prova em contrário (cfr. artigo 350º do Código Civil).

Diz-se também no nº 1 do artigo 5º do Código do Registo Predial, que:
«1 - Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo.»

Pondera OLIVEIRA ASCENSÃO a este propósito: «se tomássemos à letra esta previsão, teríamos que o direito real, antes do registo, só teria eficácia no círculo formado pelas próprias partes; fora desse círculo estaria totalmente dependente do registo. Seria pois um direito real (?) sem sequela.

Mas esta posição não é verdadeira. Vários factores nos demonstram que mesmo o direito não registado mantém a oponibilidade erga omnes que é própria do direito real».

Antes de mais, sublinha o mesmo Autor, «a ausência do registo em nada pode interessar aos estranhos, ou seja, àqueles que não invocam sobre a coisa qualquer direito incompatível com o do titular».

A questão, decorrente do citado artigo 5º, nº 1, do Código do registo Predial, quanto ao efeito de oponibilidade a terceiros dos factos sujeitos a registo, suscitou forte controvérsia na doutrina e na jurisprudência gerando a prolação, pelo Supremo Tribunal de Justiça, de dois acórdãos uniformizadores. Assim, no Acórdão nº 15/97, de 20 de Maio de 1997, perfilhando-se um conceito amplo de terceiros, uniformizou-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente». Por seu lado, no já mencionado Acórdão nº 3/99, perfilhou-se um conceito restrito de terceiros, formulando-se a seguinte doutrina: «Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5º do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa».

Esta doutrina veio, entretanto, a ser acolhida pelo legislador através do aditamento, operado pelo Decreto-Lei nº 533/99, de 11 de Dezembro, ao artigo 5º do Código do registo Predial, do nº 4:

«Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si».

No caso presente, a questão da (in)oponibilidade a terceiros da aquisição, não inscrita no registo, do Estádio Municipal de Guimarães pelo Vitória Sport Clube, nem se deveria ter colocado, uma vez que não se observa qualquer conflito de terceiros entre si relativamente a tal prédio, em termos de o direito de um ser posto em causa pelo outro.

Como se lê no citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 3/99, «o que transfere a titularidade de um bem não é o registo, é, designadamente, o negócio de compra e venda, com a sua eficácia real [artigos 408º e 879º, alínea a), do Código Civil]. Tudo isto a conjugar com o carácter meramente presuntivo do direito registado, conforme se reflecte no artigo 7º do Código do Registo Predial».

Perante o exposto, considera-se juridicamente insubsistente e infundado o entendimento segundo o qual «o Estádio, em relação a terceiros, pertence ao Município de Guimarães».

[58] Aprovado pelo Decreto-Lei nº 224/84, de 6 de Julho, com várias alterações sem relevância para o caso presente, com excepção da alteração ao artigo 5º, introduzida pelo Decreto-Lei nº 533/99, de 11 de Dezembro.
[59] Publicado no Diário da República, I Série - A, de 10 de Julho de 1999.
[60] “Terceiros para efeitos de registo”, in Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, LXX, 1994, págs. 98 e 99. As questões de direito registral relativas às características do sistema do registo predial e princípios basilares a que o sistema se acha subordinado foram apreciadas nos pareceres nºs 73/96, de 19 de Maio de 2000, publicado no Diário da República, II Série, de 20 de Novembro de 2000, e 36/2000, de 21 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Março de 2001.

4 Comments:

Blogger geno said...

este é sem dúvida o blog mais hardcore que vi este mês. =)
uma boa iniciativa. se bem que apanhando o filme a meio um gajo se perca aqui um bocado.
mas já deixei uns comentários por aí abaixo.

uma imagenzita aqui e ali também tornavam isto mais softcore...

e isto vindo de um gajo que teve 19 em direito de urb. (o que por si só não diz nada nem me tem servido de grande coisa, mas...)

Thursday, 30 March, 2006  
Blogger Rosario Marques said...

Gargalhadas! Essa de ser harcore, é o único comentário que não esperava ver aqui!

Obrigado pela visita.

Thursday, 30 March, 2006  
Blogger Belzebu said...

Sim ! Sim! Se fosse hardcore eram ás dezenas a comentar!Mas a especificidade da matéria limita os voyeures deste blog! Mas vou voltar! Ai isso vou...

eheheeh! Saudações diabólicas!

Thursday, 30 March, 2006  
Blogger Zel said...

Aqui aprende-se, vou voltar....

Obrigado pela visita....à minha Terrinha

Thursday, 30 March, 2006  

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