Saturday, March 25, 2006

Art.º 9 - Documentos

Com o requerimento inicial, devem ser apresentados os documentos previstos na Portaria.

Na instrução de processos administrativos, aqueles que correm na administração publica, impõe o artigo 32 do DL 132/99 com alt. do DL 29/2000 de 13.3 que é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado. Não estão previstas excepções.

Precisa ser mais clara?

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