Saturday, March 25, 2006

Art.º 9 - Assinatura

O interessado, para iniciar o procedimento administrativo, por exemplo, com vista à emissão de alvará (de loteamento, de construção, de utilização), necessita apresentar requerimento, como determina o artigo 9 do RJUE, que tem que ser assinado.

Para validar a assinatura, basta que no requerimento conste o número do BI, a data de emissão e o arquivo emissor, conforme prescreve o DL135/99 de 22.4.

Ou seja, é ilegal a prática dos serviços de verificar a assinatura pelo Bilhete de Identidade, pois que não estão habilitados (autorizados) para o fazer, desde que a lei respectiva foi revogada.

Por aplicação do Princípio da Boa-Fé - art.º 6-A do CPA - que impõe à Administração Pública que no exercício da sua actividade administrativa se relacione com os particulares de boa-fé, aceita-se o requerimento apresentado, com a assinatura acreditada na indicação do número do BI, data de emissão e arquivo emissor.

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