Saturday, March 25, 2006

Art.º 8 - Procedimento

Fases do Procedimento Administrativo:

1.ª fase - INICIATIVA.
É iniciativa privada, quando o interessado apresenta o requerimento que inicia o procedimento.
É iniciativa oficiosa, por exemplo, quando o fiscal da noticia do ilícito, ao elaborar o auto de noticia.

2.ª fase - INSTRUÇÃO.
Em regra, esta fase é assegurada por técnico habilitado para o efeito. Tem que ser alguém conhecedor.

Na instrução, carreia-se, "carrega-se", ao processo, todos os documentos, todos os conhecimentos, todas as informações necessárias a poder emitir parecer sobre a decisão. Por esse motivo se entende que a consulta a entidades externas, os pareceres, também se incluem nesta fase. Sem eles, não é possível elaborar o relatório do procedimento.

3.ª fase - AUDIÇÃO.
Após o relatório (o parecer do técnico Engenheiro, Arquitecto...) há sempre lugar à audição do interessado - fase procedimental imposta pelo Código de Procedimento administrativo a TODOS os procedimentos.
(Em bom rigor, se o relatório/parecer da instrução for favorável ao requerido, em princípio, o requerente não vai queixar-se. Daí que nesses casos se costume omitir esta fase).

No cumprimento da fase de audição, leva-se ao conhecimento do interessado/requerente a intenção de decisão da entidade administrativa sobre o seu processo, atribuindo-lhe um prazo razoável para que se pronuncie, assim colaborando na decisão que vier a ser emitida.

. FASE EXCLUSIVA PARA AUTARQUIAS LOCAIS - imposta na Lei 169/99 alt. Lei 5-A/2002 de 11.1 (LAL)no artigo 71 - Dever de Informação - impõe ao pessoal dirigente (Chefe de Divisão e Director) a obrigação de informar, por escrito, nos processos que tramitam nos serviços que superintendem, se foram cumpridas todas as obrigações legais e regulamentares.

4ª. fase - DECISÃO.
A decisão é o final do procedimento administrativo. Só pode ser proferida por quem detém competência que é atribuída por lei. Por isso, a decisão é o
ACTO ADMINISTRATIVO.

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