Friday, March 24, 2006

Art.º 3 - Taxas

Nos termos da lei, os regulamentos habilitados por este diploma – o RJUE DL 555/99 alt. DL 177/2001 de 4.6, podem prever o lançamento de taxas, mas apenas das que estão contempladas neste diploma, as taxas inerentes às operações urbanísticas que constam do artigo 116.º- taxas pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas.

Taxas essas que são liquidadas (calculadas) apenas e só com o deferimento do procedimento e são pagas só com a emissão dos alvarás requeridos, e apenas no caso de ser requerida a sua emissão.

Os regulamentos podem ainda prever as taxas relativas a prestações de serviços, como refere a alínea d) do artigo 16.º da Lei n.º 42/98 de 6 de Agosto – Lei das Finanças Locais.

... e, no procedimento administrativo relativo a urbanismo, não há absolutamente nenhum serviço prestado ao requerente, pois que todo o procedimento tem por suporte, por fundamento, a prossecução do interesse público!

1 Comments:

Anonymous Anonymous said...

Mais uma vez apareço para precisar determinadas situações que se insiste em tornar menos claras.
Então não há serviços prestados aos mun´cipes no dominio do direito administrativo e do urbanismo?
O Srª. Drª.!...
Percebo que queira dizer que na aprovação de um qualquer projecto o que está em causa é essencialmente o interesse público e por isso não há um serviço prestado directamente ao particular.
De qualquer modo, mesmo sendo o interesse público que está em causa, será que os cidadãos não devem suportar os custos da defesa desse mesmo interesse público, exercido, neste caso por uma autoridade que tem de praticar actos que o podem afectar? Parece razoável que sim.
De qualquer modo existem um conjunto de serviços de natureza administrativa prestados aos particulares mesmo no direito admiistrativo e do urbanismo que não veja razão para que os particulares os não paguem. Desde o fornecimento de fotocópias, de certidões que atestem as mais variadas situações (requisitos da PH, requisitos para destaques, etc)
Por isso e quanto a este item muito poderiamos dizer, mas por hoje fico por aqui, pois já estou a ser chato..

Monday, 24 April, 2006  

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