Thursday, March 23, 2006

Art.º 3 - Regulamento

O regulamento, possibilita aos municípios transpor para as suas gentes, para o seu território, o normativo que é aplicado a nível nacional. É assim um instrumento excepcional para aferir à dimensão individual de cada territorio/município um diploma que é concebido para todo o país.

Daí, para que cumpra os seus objectivos, tem que ser concebido por forma a regulamentar o texto da lei, à dimensão do município que o aplica. Para esse efeito, deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, formada por representantes de todos os sectores que o vão aplicar, ou seja, o jurista sim, mas também o engenheiro o arquitecto, o economista, o administrativo, o fiscal, etc..


Contudo o regulamento elaborado pelo município tem sempre que ser suportado no conteúdo da lei que visa regulamentar, que é a sua Lei Habilitante.

Ou seja, o regulamento não pode ir além do previsto na lei, nem pode contrariá-la.

1 Comments:

Anonymous Anonymous said...

Os regulamentos municipais devem definir, objectivamente, o que são construções equivalentes a operações de loteamento, e não deixar ao critério do técnico,vereador,presidente de câmara essa faculdade subsjectiva.

Sunday, 04 June, 2006  

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