Saturday, March 25, 2006

Art.º 3 - Gratuito

Principio da gratuitidade


Os procedimentos administrativos, conforme impõe o Código de Procedimento Administrativo, são gratuitos.

Artº. 11 CPA - Princípio da gratuitidade:
O procedimento administrativo é gratuito (porque já é custeado pelos impostos).
O acesso à administração é, por princípio, gratuito. Só podem ser cobradas as taxas previstas na lei, em função dos encargos procedimentais, e nunca como meio para o exercício de um direito.


Acrescenta ainda o art.º 11 do CPA - Código de Procedimento Administrativo, que:
Em caso de comprovada insuficiência económica, pode o interessado ser isentado do pagamento de taxas ou despesas efectuadas pela administração (não se aplica às tarifas), nos termos da lei sobre apoio judiciário.
(Lei 30 – E/2000 que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário).)

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