Saturday, March 25, 2006

Art.º 10 - Substituição do técnico

Determina o artigo 9 n.º 9 do RJUE que no caso de substituição do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra, o substituto deve disso fazer prova (...) para que se proceda ao averbamento.

A prova é feita por todos os meios em direito permitidos.

O termo de responsabilidade apresentado pelo substituto abrange a totalidade do trabalho pelo qual assume a responsabilidade, e não só o trabalho a executar a partir da dat da substituição.

Por outro lado, ao contrário da lei revogada, o DL 445/91 com a redacção do DL 250/94 de 15.10 e DL 448/91 de 29.11, este normativo não contempla a protecção dos direitos de autor.

Daqui se conclui que não há suporte legal para continuar a exigir declaração do técnico substituido, em como autoriza o novo tecnico a substituir-se-lhe assumindo a responsabilidade quer no procedimento, quer na execução da obra.

3 Comments:

Anonymous Anonymous said...

Então e dono da obra não tem nada a ver com isso?
Ele é que paga ao técnico que terá contratado mas agora quando outro o substitui ele nada tem a ver com isso?

Friday, 14 April, 2006  
Blogger Rosario Marques said...

Mas.... é sempre o dono da obra que contrata e paga aos técnicos que trabalham para si!

Aqui, trata-se tão só da protecção dos direitos de autor, que, na lei revogada, eram fiscalizados/ protegidos pela entidade pública com dinheiros públicos.

A legislação actual, não contempla a protecção dos direitos de autor como competência da Câmara Municipal.

Daí que não exista suporte legal para exigir declaração do Técnico "cessante" a autorizar a sua substituição por outro.

Friday, 14 April, 2006  
Anonymous Anonymous said...

Eu sou efectivamente muito Xatito...
Mas, pela leitura do 555/99 e do seu comentário, pode concluir-se que para um técnico ser substituído numa obra basta que o substituto se assuma como responsável perante a autoridade administrativa.
Não acha que, independentemente de não haver necessidade de qualquer declaração do anterior técnico, o dono da obra deveria intervir nessa substituição?
É que sendo o dono da obra que indica, nos termos legais o técnico que vai acompanhar a obra, não faria igualmente sentido que interviesse na substituição?
É que, como se disse anteriormente, quem paga quer ao substituído quer ao substituto é o dono da obra.

Sunday, 23 April, 2006  

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