Friday, March 31, 2006

Art.º 10 - Inscrição de Técnicos

As Câmaras Municipais não têm suporte legalpara exigir a inscrição de quaisquer técnicos, na medida em que o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho, não prevê a inscrição de técnicos nas Câmaras Municipais.

Então, porque continuam a fazê-lo, pacíficamente, com o conhecimento e colaboração de todos (Leia-se, também, das Ordens Profissionais desses técnicos).

Essa obrigação de inscrição dos técnicos nos municípios existia no n.º 8 do artigo 6 do DL 445/91 de 20 Nov. alt pelo DL 250/94 de 15.10, que dispôs no n.º 3 do seu art. 6º, epigrafado de “termo de responsabilidade” que “os autores de projectos estão obrigatoriamente inscritos nas Câmaras Municipais onde pretendem submeter projectos de obras de licenciamento”.

DL 555/99 de 16.12 alterado pelo DL 177/2001 de 4.6 - Artigo 10.º
Termo de responsabilidade

3 - Só podem subscrever os projectos os técnicos que se encontrem inscritos
em associação pública de natureza profissional e que façam prova da validade da
sua inscrição aquando da apresentação do requerimento inicial.



Os técnicos cuja actividade não esteja abrangida por associação pública podem subscrever os projectos para os quais possuam habilitação adequada, nos termos do disposto no Regime de Qualificação Profissional exigível aos autores de projectos de obras ou em legislação especial relativa a organismo público oficialmente reconhecido (cfr. art. 10º, n.º 4).

87 Comments:

Anonymous Anonymous said...

Interessante seria esclarecer como é que se pode aferir se determinado técnico não inscrito em APP está apto a assinar determinado projecto.
Conclui-se ainda que os técnicos não inscritos em APP não podem dirigir obras.
Que fazer a todos os que ainda se encontram nessa situação?

Wednesday, 05 April, 2006  
Blogger Rosario Marques said...

É regra geral do direito, consagrada no art.º do Código de Procedimento Administrativo, que, quem se arroga um direito tem o dever de o provar – tem o ónus da prova.

Ou seja, é o técnico que tem o dever de provar que a sua habilitação é adequada.

Artigo 88.º - Ónus da prova
1 - Cabe aos interessados provar os factos que tenham alegado (...)

(E não compreendo sequer a preocupação dos municípios em querer suprir o ónus da prova que recai sobre o interessado!)

Thursday, 06 April, 2006  
Blogger Rosario Marques said...

Re:Conclui-se ainda que os técnicos não inscritos em APP não podem dirigir obras.


Note-se que este artigo 10 do RJUE se refere apenas ao Procedimento de Controlo Prévio, donde, ainda não abrange a parte da direcção técnica da obra, que será referida no

Artigo 63.º
Instrução do pedido
1 - O requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído
com termo de responsabilidade subscrito pelo responsável pela direcção técnica
da obra, na qual aquele deve declarar que a obra foi executada de acordo com o
projecto aprovado e com as condições da licença e ou autorização e, se for caso
disso, se as alterações efectuadas ao projecto estão em conformidade com as
normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis.

2 - Se o responsável pela direcção técnica da obra não estiver legalmente
habilitado para subscrever projectos de arquitectura, o termo de
responsabilidade deve ser igualmente apresentado pelo técnico autor do projecto
ou por quem, estando mandatado para o efeito pelo dono da obra, tenha a
habilitação legalmente exigida para o efeito.

Thursday, 06 April, 2006  
Blogger Rosario Marques said...

Re: Que fazer a todos os que ainda se encontram nessa situação?

Que fazer como?
Porque não se lhes imputar a eles o encontrar solução?

Podem adquirir as habilitações necessárias! Ou, podem organizar-se e criar a APP!

Afinal, quantos são, para ser assim tão preocupante?

Thursday, 06 April, 2006  
Anonymous Anonymous said...

Srª. Drª.
A questão fundamental continua sem resposta.
Não se questiona quem tem o onus da prova que como se sabe é quem se arroga de determinado direito.
A prova desse direito tem de ser feita perante alguém.
Neste caso, perante a C.M.
Como pode a Câmara verificar se o as provas que lhe apresentam são suficientes para demonstrar a existência desse direito?
Isto é:
Perante um projecto que seja apresentado, como pode alguém aferir se aquele técnico é hbilitado para o executar?
Claro está que esse problema também se punha já no domínio do 445/91.

Saturday, 08 April, 2006  
Blogger Rosario Marques said...

A prova a fazer, terá que conter a certidão de habilitações e o diploma que prevê que aquelas habilitações são o bastante para aquele projecto.

É o interessado que tem o ónus de encontrar esse normativo que diz ser bastante essa habilitação, e de o apresentar. Não é a entidade administrativa que tem que o procurar.

Quando é apresentada prova da inscrição na APP, esta já inclui a prova das habilitações académicas e das habilitações profissionais.

Aliás, a ideia que fica é que são os municípios que, a toda a força, pretendem manter em funções pessoas não habilitadas, apesar de já serem em número bastante reduzido (sim, talvez porque há sempre um técnico disposto a assinar um projecto elaborado por outro).

Tuesday, 11 April, 2006  
Anonymous Anonymous said...

É o particular que tem o ónus de provar.
Mas alguém tem de verificar que aquela prova é a prova.
Como aferí-la?
E não me vanha dizer que é ele que tam de encontrar o normativo. Qual normativo? Como pode alguém encontrar um normativo para provar que pode fazer determinado projecto?
A srª. Drª. já alguma vez viu um projecto? Desculpe a pergunta, mas pelas respostas que vem dando aos comentários até parece que não.

Friday, 14 April, 2006  
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